No dia 17.03.2016 foi realizado o lançamento oficial do Projeto de Iniciativa Popular para regulamentar o horário de trabalho do comércio. O projeto será apresentado a Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, com base nos artigos: 61 da Constituição Federal regulamentado pela Lei Federal nº 9.709/1998, no Artigo 30, Inciso I da Constituição Federal e no Artigo 271 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que “Altera e dá nova redação ao Artigo 208 e seus parágrafos, do Capítulo VII Do Horário de Funcionamento, Seção I Dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestadores de Serviços e de Créditos, da Lei Complementar nº 2919 de 06/10/2006 – INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ, e dá outras providências”.

Você pode imprimir, colher assinatura trazer no sindicato até dia 18.04.2016 (somente eleitores de Xanxerê - zona eleitoral 43º).

projeto-iniciativa-popular-abaixo-assinado-222.pdf