A Central Única dos Trabalhadores e Trabalhadoras tem compromisso com a organização da classe, a garantia e a ampliação dos seus direitos. Por isso, vimos a público manifestar nosso apoio à promulgação da Emenda Constitucional 72/2013 por representar uma importante conquista para a classe trabalhadora.

Acreditamos que essa vitória fortalecerá a luta dos trabalhadores/as domésticos/as do Brasil e, também, será um modelo e um parâmetro para outros países que ainda não possuem a regulamentação dessa atividade profissional.

Sabemos que essa é uma vitória fundamental para o desenvolvimento do nosso país que busca reconhecer a importância e o valor do trabalho doméstico para a sociedade. Para nós da CUT, agora será necessário traçar novas estratégias para buscar a efetivação e fiscalização do cumprimento da lei.

Temos ciência de que a proposta necessita de regulamentação para ser colocada em prática e que pelo fato do trabalho doméstico se configurar em um espaço privado e inviolável, a categoria se enquadra em um regime especial. No entanto, a regulamentação não deve prejudicar os direitos conquistados enquanto trabalhadores/as.

Logo após a promulgação da Emenda, setores conservadores do Congresso, contando com a conivência dos grandes meios de comunicação de massa, estão atuando para flexibilizar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Isso é inaceitável. A lei deve ser cumprida. Por isso, consideramos inadmissível, além de inconstitucional qualquer tentativa de rebaixar o direito à igualdade com os demais trabalhadores, obtidos por nossa categoria com a aprovação da PEC 66.

A CUT mantem sua posição contra a violação aos direitos conquistados, ainda que o Governo Federal e o Parlamento Nacional considerem diminuir os custos dos patrões.

Reafirmamos nosso compromisso com as lutas históricas dos trabalhadores e trabalhadoras domésticos remunerados e nos colocamos contra qualquer iniciativa legislativa, governamental ou judicial que implique em redução dos direitos desses profissionais.

Por fim, reiteramos nossos cumprimentos pela aprovação da Emenda e, enquanto Central, nos somamos aos esforços da FENATRAD (Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos) e da CONTRACS (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços) pela regulamentação da lei e a garantia de direitos.



Vagner Freitas de Moraes - Presidente

Sérgio Nobre - Secretário Geral